ADI 6.852 e a requisição da Defensoria em perspectiva histórica

Data da Publicação: 30 de novembro de 2021 às 08h28

Está pendente de deliberação no STF (ADI 6.852/DF) a constitucionalidade da prerrogativa dos membros da Defensoria Pública de requisitarem “de autoridade pública, ou de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providê…

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