Adesão a PDV afasta direito ao seguro-desemprego, reafirma TST

Data da Publicação: 6 de março de 2017 às 16h18

Quando o desligamento decorre de adesão ao plano de demissão voluntária (PDV), é indevida a concessão ou pagamento de indenização pela não liberação das guias de seguro-desemprego. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmada pela 1ª Turma em julgamento no qual uma montado…

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