Acordo judicial vincula apenas as partes que participaram do ajuste

Data da Publicação: 1 de março de 2015 às 14h45

Os termos de um acordo firmado por empregado e empregador, no âmbito da Justiça do Trabalho, abrangem apenas os envolvidos. Mesmo que na ação que tenha dado origem à conciliação homologada conste outras partes. Foi o entendimento que a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ado…

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