Acordo extrajudicial trabalhista assinado sem advogado é nulo, decide TSTData da Publicação: 14 de setembro de 2025 às 14h23
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a cláusula de quitação geral prevista em um acordo extrajudicial firmado por uma cuidadora de idosos depois da demissão do trabalho em Balneário Camboriú (SC). O colegiado entendeu que, como a trabalhadora não estava assistida por advogado no momento da assinatura, o documento não atende aos requisitos […]
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