Acordo entre pai e filho tem poder para extinguir execução de alimentosData da Publicação: 1 de abril de 2014 às 19h20
O direito a alimentos é pessoal e sua titularidade não pode ser transferida a outra pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, queria invalidar um acordo feito entre pai e…





