Acordo entre pai e filho tem poder para extinguir execução de alimentos

Data da Publicação: 1 de abril de 2014 às 19h20

O direito a alimentos é pessoal e sua titularidade não pode ser transferida a outra pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, queria invalidar um acordo feito entre pai e…

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