Acordo entre Brasil e EUA fere Constituição, afirmam advogadosData da Publicação: 3 de setembro de 2015 às 15h54
As trocas automáticas de informações financeiras entre os governos dos EUA e do Brasil por causa da promulgação do Fatca (Foreing Account Tax Compliance Act), no dia 24 de agosto, ferem garantias constitucionais, entre elas o direito ao sigilo, à intimidade e à não exposição. O entendimento é do …
