Acordo de dação em pagamento de imóvel não exige escritura públicaData da Publicação: 1 de abril de 2016 às 16h21
O acordo de dação em pagamento de bem imóvel não requer escritura pública. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior de Justiça, que manteve a validade de um acordo feito com uma grande rede varejista. A dação em pagamento é quando um credor concorda em aceitar, como pagamento de uma dívi…





