Acordo de assistência em assuntos penais no Mercosul é promulgadoData da Publicação: 15 de novembro de 2014 às 15h46
A Presidência da República promulgou nesta semana o Acordo sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, que já havia sido aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, 12 anos atrás.
A ideia básica do acordo é forta…
