Acórdão confirmando condenação interrompe prazo prescricional

Data da Publicação: 14 de janeiro de 2017 às 06h42

Acórdãos que confirmam sentença condenatória também são considerados marcos interruptivos do prazo prescricional, pois configuram exercício da jurisdição em desfavor do réu condenado. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao cassar liminar que concedia efeito suspens…

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