Acórdão confirmando condenação interrompe prazo prescricionalData da Publicação: 14 de janeiro de 2017 às 06h42
Acórdãos que confirmam sentença condenatória também são considerados marcos interruptivos do prazo prescricional, pois configuram exercício da jurisdição em desfavor do réu condenado. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao cassar liminar que concedia efeito suspens…





