Ações questionam leis estaduais sobre serviços de telefonia

Data da Publicação: 9 de março de 2019 às 17h15

Duas associações do ramo de telefonia foram ao Supremo Tribunal Federal questionar normas estaduais que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet. Foram ajuizadas cinco ações, que apontam inconstitucionalidade formal sob o argumento de que cabe à União legislar sobre t…

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