Ações de PSDB e DEM contra MP que não está em vigor são extintas

Data da Publicação: 7 de novembro de 2015 às 14h23

Devido ao fato de a Medida Provisória 515/2010, que abriu crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, não estar mais em vigor, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou extintas, sem resolução de mérito, as Ações Diret…

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