Ação sobre uso indevido de nome deve ser julgada no domicílio da vítima

Data da Publicação: 28 de maio de 2014 às 19h32

Ação sobre uso não autorizado de um nome deve correr no domicílio da parte que se sentiu lesada.  Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao decidir que a ação de indenização pelo uso indevido do nome da personagem histórica Maria Bonita deve ser processada e julgada em Sergipe, onde mora s…

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