Ação sobre uso da TR na correção do FGTS terá rito abreviado no SupremoData da Publicação: 27 de março de 2014 às 13h35
O ministro Luís Roberto Barroso determinou a adoção do rito abreviado no trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17), que preveem a aplicação da Taxa Referencial na correção d…
