Ação sobre protesto de certidões de dívida ativa terá rito abreviadoData da Publicação: 17 de setembro de 2014 às 06h40
O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado para a tramitação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona norma que inclui as certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios entre os títulos sujei…





