Ação sobre destino de recicláveis de empresa cabe à Justiça comumData da Publicação: 31 de agosto de 2017 às 15h54
Ação civil pública para que siderúrgica entregue material reciclável gerado por suas atividades a organizações de catadores de materiais recicláveis é de competência da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Em 2009, o…





