Ação sobre destino de recicláveis de empresa cabe à Justiça comum

Data da Publicação: 31 de agosto de 2017 às 15h54

Ação civil pública para que siderúrgica entregue material reciclável gerado por suas atividades a organizações de catadores de materiais recicláveis é de competência da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Em 2009, o…

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