Ação sobre danos em várias cidades é julgada na capital do estadoData da Publicação: 26 de novembro de 2014 às 14h22
A competência para julgar Ação Civil Pública movida por danos causados em várias cidades de um estado será de vara da capital do estado. Esse foi o entendimento firmado pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao declarar nula sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de …





