Ação Rescisória não substitui recurso contra condenação

Data da Publicação: 1 de agosto de 2014 às 09h57

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a Ação Rescisória como substituto recursal. Assim decidiu o ministro Luis Felipe Salomão ao rejeitar ação cautelar apresentada pela operadora TIM, que tentava suspender um processo na Justiça do Maranhão antes que sofresse a penhora de v…

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