A ação rescisória contra decisão baseada em lei inconstitucional deve ser apresentada até dois anos após a anulação da norma pelo Supremo Tribunal Federal. Essa foi a tese fixada pelo Plenário da corte nesta quarta-feira (23/4). O STF interpretou conforme a Constituição os parágrafos 15 do artigo 525 e 8º do artigo 535 do Código […]

O post Ação rescisória contra decisão baseada em lei inconstitucional deve ser apresentada em até dois anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.