Ação penal é suspensa quando tributo devido é menor que R$ 20 milData da Publicação: 21 de janeiro de 2015 às 15h57
A acusação de sonegação fiscal não deve ter prosseguimento se o valor do tributo devido for inferior a R$ 20 mil, pois o montante está previsto na portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Dessa forma, não cabe acolher denúncia sobre sonegação, mesmo que, com os juros e multa, o a cobrança feita…
