Decisões judiciais envolvendo conselhos tutelares só têm validade se o caso for analisado por uma Vara da Infância e da Juventude. Isso ocorre porque as atividades executadas por esses órgãos atingem diretamente crianças e adolescentes.
O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç…