Ação de renovação de auxílio-doença dispensa via administrativa

Data da Publicação: 21 de setembro de 2015 às 11h35

Para ajuizar ação de restabelecimento de auxílio-doença, descontinuado em razão de alta programada, não é necessário que o segurado formule pedido de prorrogação na esfera administrativa. Esse foi o entendimento firmado pelo Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Fede…

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