Ação de renovação de auxílio-doença dispensa via administrativaData da Publicação: 21 de setembro de 2015 às 11h35
Para ajuizar ação de restabelecimento de auxílio-doença, descontinuado em razão de alta programada, não é necessário que o segurado formule pedido de prorrogação na esfera administrativa. Esse foi o entendimento firmado pelo Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Fede…





