Ação de improbidade sem provas é ilícita e constrange agente públicoData da Publicação: 12 de dezembro de 2013 às 16h48
Não é lícito que sejam feitas acusações genéricas contra a honra de quem quer que seja, diz uma decisão da Justiça mineira que rejeita ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra um vereador do PSB em Belo Horizonte. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal, Renato Luís Dresch, afirm…





