Ação de improbidade é extinta após MP não apresentar indícios de doloData da Publicação: 5 de dezembro de 2021 às 14h56
Se a nova Lei de Improbidade Administrativa exige o dolo além da mera aquisição de bens de forma incompatível com o salário do agente — e o Ministério Público não aponta a presença desse elemento —, não há como dar prosseguimento à ação.
ReproduçãoJuíza extingue ação de improbidade após MP n…





