Ação contra MP 685 será julgada diretamente pelo Plenário do STF

Data da Publicação: 3 de setembro de 2015 às 19h57

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar diretamente no mérito ação contra a Medida Provisória 685/2015, que obriga empresas a informarem ao Fisco detalhes de seus planejamentos tributários. Como o ministro Luiz Fux submeteu o processo ao rito abreviado, não vai apreciar o pedido de limi…

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