Ação contra leis municipais sobre a Defensoria Pública terá rito abreviadoData da Publicação: 5 de julho de 2013 às 21h22
A ação que questiona leis municipais de Diadema (SP) que tratam da prestação do serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública terá rito abreviado no Supremo Tribunal Federal. A ministra Cármen Lúcia dispensou a análise da liminar e levará diretamente ao Plenário, para julgamento de méri…





