Ação contra governador não depende do Legislativo, reafirma FachinData da Publicação: 15 de maio de 2017 às 19h02
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, invalidou duas normas estaduais que exigiam autorização da Assembleia Legislativa para a abertura de ação penal contra governador nos crimes comuns. Ele afirmou que, como a corte já fixou tese sobre o tema, decisões monocráticas podem derrubar…





