Acabar com o Carf é inconstitucional, diz Conselho Federal da OAB

Data da Publicação: 14 de dezembro de 2016 às 22h09

O Projeto de Decreto Legislativo 55/2015, que pretende acabar com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é inoportuno e inconstitucional, segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em ofício à Câmara dos Deputados, o presidente da entidade, Claudio Lamachia, desta…

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