Abuso de autoridade e a minimização das arbitrariedades do JudiciárioData da Publicação: 15 de novembro de 2016 às 06h10
O Projeto de Lei 280, datado de julho de 2016, é ideologicamente um recurso normativo de responsabilização política do agente público, no exercício de função pública juridicamente relevante — junto às “Dez Medidas Contra a Corrupção” propostas pelo Ministério Público Federal (ler aqui). É discuti…
