Absolvição criminal por atipicidade: (não) vinculação da ação de improbidade

Data da Publicação: 16 de agosto de 2024 às 20h54

Recentemente, noticiou-se nesta ConJur que, nos termos do que fora decidido no REsp 1.991.470, as sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, mas não quando for o caso de atipicidade da conduta [1]. No mencionado caso decidido pelo Superior Tribunal […]

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