Aborto de fetos com microcefalia não é tema para o STF

Data da Publicação: 29 de fevereiro de 2016 às 10h15

Em 1973, a Suprema Corte dos Estados Unidos, ao julgar os célebres casos Roe v. Wade[1] e Doe v. Bolton[2], reconheceu o direito ao aborto naquele país, declarando a incompatibilidade com a Constituição americana, notadamente com os direitos ao devido processo legal e à privacidade,[3]de leis est…

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