A vontade de eficiência e a relevância na EC nº 125

Data da Publicação: 3 de setembro de 2022 às 15h37

Aprovada em 15 de julho deste ano, a Emenda Constitucional nº 125 limitou os recursos a serem apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo ao recorrente a demonstração de relevância das questões de direito infraconstitucionais objeto do recurso, com exceção das matérias reconhecidas pel…

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