A Toda Prova: Sucessão de leis penais e parcelamento tributário

Data da Publicação: 16 de maio de 2013 às 14h58

Concedido o parcelamento do crédito tributário, estará suspensa a pretensão punitiva do estado, cuja extinção está condicionada ao pagamento integral do débito tributário (prova objetiva seletiva do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Promotor de Justiça Substituto do esta…

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