A Toda Prova: Sucessão de leis penais e parcelamento tributárioData da Publicação: 16 de maio de 2013 às 14h58
Concedido o parcelamento do crédito tributário, estará suspensa a pretensão punitiva do estado, cuja extinção está condicionada ao pagamento integral do débito tributário (prova objetiva seletiva do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Promotor de Justiça Substituto do esta…





