A Toda Prova: O uso da ação coletiva na tutela de direitos individuaisData da Publicação: 2 de janeiro de 2014 às 17h26
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente atribuíram à família, ao Estado e à sociedade o dever de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Ante essa multiplicidade de sujeitos envolvidos na defesa desses direitos, discorra sobre a atua…





