Considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 9.074, de 07.07.95, (“O aproveitamento de potenciais hidráulicos, iguais ou inferiores a 1.000 kW, e a implantação de usinas termelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW, estão dispensadas de concessão, permissão ou autorização, dev…