A reforma tributária criará contencioso administrativo e judicial?Data da Publicação: 17 de julho de 2023 às 09h16
A reforma tributária finalmente foi votada na Câmara dos Deputados, em um raro alinhamento político entre os setores econômicos mais relevantes, o Poder Executivo e as forças políticas que comandam o Congresso, em especial a Câmara.
Através da PEC 45-A/2019[1], a casa legislativa deu um passo …
