A polêmica decisão do STJ sobre a penhora de ativos financeirosData da Publicação: 9 de março de 2024 às 09h27
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento dos REsps nº 1.660.671 e 1.677.144, alargou o entendimento acerca da limitação do valor de numerário que pode ser atingido através de penhora judicial, notadamente aquela realizada pelo Poder Judiciário através do sistema Sisbajud. Segundo a nova posição, a antiga limitação de 40 salários […]
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