A polêmica decisão do STJ sobre a penhora de ativos financeiros

Data da Publicação: 9 de março de 2024 às 09h27

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento dos REsps nº 1.660.671 e 1.677.144, alargou o entendimento acerca da limitação do valor de numerário que pode ser atingido através de penhora judicial, notadamente aquela realizada pelo Poder Judiciário através do sistema Sisbajud. Segundo a nova posição, a antiga limitação de 40 salários […]

O post A polêmica decisão do STJ sobre a penhora de ativos financeiros apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.