A não aplicação do Tema 677/STJ às execuções fiscais de crédito tributário

Data da Publicação: 11 de abril de 2024 às 18h28

1. Panorama geral da revisão da tese firmada no Tema 677 do STJ Em 2014, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp nº 1.348.640/RS, enfrentou a controvérsia concernente à possibilidade de o depósito judicial cessar a responsabilidade do executado pelos encargos, previstos no título […]

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