Embora sem muito detalhamento, a Lei Federal nº 13.140/2016, que trata da mediação enquanto método alternativo de solução de conflitos, previu no parágrafo único do seu artigo 33 a possibilidade de que a Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, instaurasse, de ofício ou mediante provocação, procedimento de […]

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Embora sem muito detalhamento, a Lei Federal nº 13.140/2016, que trata da mediação enquanto método alternativo de solução de conflitos, previu no parágrafo único do seu artigo 33 a possibilidade de que a Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, instaurasse, de ofício ou mediante provocação, procedimento de […]

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