A litigância tributária entre o split payment e o solve et repete

Data da Publicação: 26 de maio de 2025 às 08h00

Split payment é o nome dado ao recolhimento de tributos no momento da liquidação financeira, método criado pela EC 132/23 e regulamentado pela LC 214/24, pelo qual uma parcela da fatura paga será imediatamente apartada para quitação dos tributos sobre o consumo incidentes sobre aquela operação (CBS+IBS), o que também vale para o Imposto Seletivo, […]

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