Dia 26 passado o Presidente da República sancionou a Lei 15.272, que promoveu alterações no Código de Processo Penal, nele dispondo sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do preso.[i] A lei traz aspectos relacionados com a prisão, mas aqui o foco será apenas a questão da coleta de […]

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