A jurisprudência do Carf e a inexistência de modelo de precedentes

Data da Publicação: 21 de outubro de 2020 às 08h01

A coluna desta semana tem por objetivo tratar da discussão quanto à possibilidade ou não da incidência tanto do IPI quanto do ISS para uma mesma operação. De forma reflexa, o que o presente texto almeja apontar é a inexistência de um metodologicamente adequado modelo de precedentes no país. O rel…

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