A interrupção da prescrição ante a publicação do acórdão condenatório

Data da Publicação: 18 de dezembro de 2014 às 12h50

É incorreto afirmar que a decisão confirmatória da pronúncia, o acórdão confirmatório da condenação prolatada em primeira instância, o início do cumprimento da pena e a publicação da sentença condenatória são causas interruptivas do curso da prescrição (Prova objetiva do concurso público de pro…

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