Versando sobre regime jurídico dos servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, após mais de 20 anos de decisão cautelar prolatada na ADI 2.135 que suspendeu a eficácia do caput do artigo 39 da Constituição de 1988 — em sua redação pós-Emenda Constitucional n. 19/98 – o Plenário do STF fixou entendimento em sentido […]

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