É incontroverso que o setor portuário desempenha papel indispensável e absolutamente relevante para o desenvolvimento econômico do país tanto no plano interno como a nível internacional. Não obstante, a essencialidade dos serviços portuários, bem como da exploração das instalações portuárias, há muito, vem sendo alvo de debates acalorados no âmbito do parlamento, no âmbito acadêmico […]

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