Há uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial em torno do contraditório na emendatio libelli, conforme previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal (CPP). A emendatio libelli modifica a tipificação penal durante o julgamento levantando questões quanto à garantia constitucional do contraditório. O problema reside na possibilidade de alteração da acusação sem oportunidade adequada da […]

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