Há alguns meses, publicamos um artigo nesta coluna semanal da revista eletrônica Consultor Jurídico intitulado “Dupla visita para todas as empresas: bom senso não pode ser seletivo”, no qual defendemos a necessidade de regulamentação da Lei de Liberdade Econômica (LLE) — Lei 13.874/2019 — no âmbito estadual de São Paulo, para, com base no critério de risco […]

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