A distinção entre normas processuais constitutivas e regulativasData da Publicação: 28 de junho de 2019 às 11h25
Será necessário abandonar algumas “verdades consolidadas” do modelo que aplicamos no processo penal, mediante as perguntas adequadas. Até que ponto as normas processuais podem ser renunciáveis? Quais as que constituem o limite de negociação? Qual a diferença entre standard e privilégios? O direit…





