A diferença entre pressa e celeridade: crítica aos artigos 99 e 100 do RicarfData da Publicação: 15 de maio de 2024 às 08h00
O novo Ricarf e os seus artigos 99 e 100: contextualizando o problema O novo Regimento Interno do Carf foi veiculado pela Portaria MF nº 1.634, em 21 de dezembro de 2023 e, desde seu advento, já foi objeto de inúmeros textos pelos mais diferentes colunistas da Direto do Carf (aqui, aqui, aqui, aqui e […]
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