A Defensoria e o prazo em dobro nos procedimentos do ECAData da Publicação: 17 de abril de 2018 às 10h39
Tendo o objetivo de aprimorar os procedimentos relacionados à destituição do poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes, recentemente foi editada a Lei 13.509/2017, que promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), na Consolidação das Leis do Trabalho (De…
