A culpa e o fim da conjugalidade: diálogo entre Brasil e PortugalData da Publicação: 29 de janeiro de 2017 às 08h10
1. No sistema brasileiro
Em 14 de julho de 2010, com a Emenda Constitucional 66, o Direito de Família brasileiro passou por verdadeira revolução: o fim do debate sobre a culpa quando do fim da conjugalidade. O artigo 226, parágrafo 6º da CF passou a ter a seguinte redação: “O casamento civil pod…
